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            "description": "Escrevo para solicitar esclarecimentos e uma confirma\u00e7\u00e3o formal a respeito do Projeto de Lei Ordin\u00e1ria do Legislativo n\u00ba 005/2025, de autoria do Vereador Renan Leal Gon\u00e7alves, que institui tratamento diferenciado para microempresas e empresas de pequeno porte.\r\n\r\nAp\u00f3s an\u00e1lise do texto, notei diversos pontos que sugerem a institui\u00e7\u00e3o de um crit\u00e9rio de regionalidade, favorecendo empresas sediadas no pr\u00f3prio munic\u00edpio em processos licitat\u00f3rios. Gostaria de confirmar se minha interpreta\u00e7\u00e3o est\u00e1 correta, com base nos artigos 4\u00ba, 5\u00ba, 9\u00ba (\u00a7 2\u00ba) e 10.\r\n\r\nDiante do exposto, e para que n\u00e3o restem d\u00favidas sobre a aplica\u00e7\u00e3o da futura lei, gostaria de fazer um questionamento mais espec\u00edfico: as licita\u00e7\u00f5es que ocorrer\u00e3o sob esta nova regra poder\u00e3o ter restri\u00e7\u00e3o de regionalidade diretamente nos portais de compras utilizados pelo munic\u00edpio, de forma que impe\u00e7a o cadastro de propostas de empresas n\u00e3o sediadas nos limites geogr\u00e1ficos de Tamarana?\r\n\r\nAgrade\u00e7o a aten\u00e7\u00e3o e aguardo um retorno com os esclarecimentos.", 
            "kind": "daovida", 
            "modification_date": "2025-11-13T09:47:15-02:00", 
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            "description": "Boa tarde. Vi que foram abertas as inscri\u00e7\u00f5es para o cargo de procurador da C\u00e2mara Legislativa de Tamarana.\r\nGostaria de saber se o \u00f3rg\u00e3o j\u00e1 regulamentou a teletrabalho aos seus servidores.\r\nMuito obrigado.", 
            "kind": "daovida", 
            "modification_date": "2025-03-20T11:06:47-03:00", 
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                    "text": "Boa tarde, n\u00e3o existe previs\u00e3o legal, desta modalidade de trabalho, em nossa institui\u00e7\u00e3o. \r\n"
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            "creation_date": "2022-07-15T12:01:19-03:00", 
            "description": "Boa tarde. Vi que foram abertas as inscri\u00e7\u00f5es para o cargo de procurador da C\u00e2mara Legislativa de Tamarana.\r\nGostaria de saber se o \u00f3rg\u00e3o j\u00e1 regulamentou a teletrabalho aos seus servidores.\r\nMuito obrigado.", 
            "kind": "daovida", 
            "modification_date": "2025-05-25T16:23:50-03:00", 
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                    "creator": "cmtamarana", 
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                    "text": "Boa tarde, n\u00e3o existe previs\u00e3o legal, desta modalidade de trabalho, em nossa institui\u00e7\u00e3o. \r\n"
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            "display_claims": true, 
            "email_template": "<p><b>RESPONS\u00c1VEL da Ouvidoria, SIC e LGPD</b></p>\r\n<p><b>\u00a0Nome do Respons\u00e1vel:\u00a0</b><span>Luiz Carlos Mello da Silva</span><br /> \u00a0<b>E-mail:</b>\u00a0ouvidoria@tamarana.pr.leg.br\u00a0<br /> \u00a0<b>Telefone:</b>\u00a0(43) 3398-1133</p>\r\n<p><b>ATENDIMENTO ELETR\u00d4NICO - E-SIC</b></p>\r\n<p><b>ATENDIMEN</b><b>TO PRESENCIAL - SIC\u00a0</b></p>\r\n<p>\u00a0<b>SIC Presencial:</b>\u00a0Dirija-se ao Protocolo da C\u00e2mara Municipal de Tamarana e aguarde a inser\u00e7\u00e3o da solicita\u00e7\u00e3o no Protocolo-SIC F\u00edsico (Solicita\u00e7\u00e3o Presencial) e receba o seu n\u00famero de protocolo. Guarde o seu n\u00famero de protocolo, pois ele \u00e9 o comprovante do cadastro da solicita\u00e7\u00e3o.<br /> \u00a0<b>Telefone:</b>\u00a0(43) 3398-1133<br /> \u00a0<b>Endere\u00e7o:</b>\u00a0Rua Anci\u00e3o Vicente Subtil de Oliveira, 141 Bairro: Centro, CEP: 86125-000, Tamarana/PR<br /> \u00a0<b>Hor\u00e1rio de Atendimento:</b>\u00a0O hor\u00e1rio de expediente da C\u00e2mara de Tamarana \u00e9 das 08h30 \u00e0s 17h, de segunda a sexta-feira.</p>\r\n<p><b>PRAZO DE RESPOSTA E RECURSO - REGULAMENTA\u00c7\u00c3O DA LEI DE ACESSO \u00c0 INFORMA\u00c7\u00c3O</b></p>\r\n<p>A\u00a0Resolu\u00e7\u00e3o n\u00ba 005/2023 (deixar em link direto p resolu\u00e7\u00e3o), que disp\u00f5e sobre a cria\u00e7\u00e3o do Servi\u00e7o de Informa\u00e7\u00e3o ao Cidad\u00e3o - SIC no \u00e2mbito da C\u00e2mara Municipal de Tamarana, nos termos da Lei Federal n. 12.527/2011, estabelece:<br /> <b>Art. 3.\u00ba</b>\u00a0O Servi\u00e7o de Informa\u00e7\u00e3o ao Cidad\u00e3o - SIC destina-se a receber o requerimento de informa\u00e7\u00e3o e a prest\u00e1-la imediatamente, se dispon\u00edvel.<br /> <b>\u00a7 1.\u00ba</b>\u00a0Caso a informa\u00e7\u00e3o n\u00e3o esteja dispon\u00edvel imediatamente, em prazo n\u00e3o superior a 20 (vinte) dias contados do protocolo, dever\u00e1 ser comunicado ao interessado:<br /> <b>I</b>\u00a0- a data, local e modo para se realizar a consulta, efetuar a reprodu\u00e7\u00e3o ou obter a certid\u00e3o;<br /> <b>II</b>\u00a0- as raz\u00f5es de fato ou de direito da recusa, total ou parcial, do acesso pretendido; ou<br /> <b>III</b>\u00a0- que n\u00e3o disp\u00f5e da informa\u00e7\u00e3o, indicando, se for do seu conhecimento, o \u00f3rg\u00e3o ou a entidade que a det\u00e9m.<br /> <b>\u00a7 2.\u00ba</b>\u00a0O prazo a que se refere o par\u00e1grafo anterior poder\u00e1 ser prorrogado por mais 10 (dez) dias, mediante justificativa expressa, da qual ser\u00e1 cientificado o requerente.<br /> <b>Art. 7.\u00ba</b>\u00a0Em caso de negativa de acesso \u00e0 informa\u00e7\u00e3o ou \u00e0s raz\u00f5es da negativa do acesso, o interessado poder\u00e1 interpor recurso contra a decis\u00e3o no prazo de 10 (dez) dias a contar da ci\u00eancia, dirigido \u00e0 Mesa Diretora da C\u00e2mara Municipal de Tamarana, que dever\u00e1 se manifestar no prazo de 05 (cinco) dias.</p>\r\n<p><b>ROL DAS INFORMA\u00c7\u00d5ES CLASSIFICADAS EM CADA GRAU DE SIGILO E ROL DAS INFORMA\u00c7\u00d5ES DESCLASSIFICADAS</b></p>\r\n<p>Conforme a Lei n\u00ba 12.527, de 18 de novembro de 2011, a classifica\u00e7\u00e3o da informa\u00e7\u00e3o, em qualquer grau de sigilo, dever\u00e1 ser formalizada em decis\u00e3o que conter\u00e1, no m\u00ednimo, os seguintes elementos: assunto sobre o qual versa a informa\u00e7\u00e3o, fundamentos da classifica\u00e7\u00e3o, indica\u00e7\u00e3o do prazo de sigilo e identifica\u00e7\u00e3o da autoridade que a classificou. A classifica\u00e7\u00e3o das informa\u00e7\u00f5es ser\u00e1 reavaliada pela autoridade classificadora ou por autoridade hierarquicamente superior, mediante provoca\u00e7\u00e3o e/ou of\u00edcio, para desclassifica\u00e7\u00e3o ou redu\u00e7\u00e3o do prazo de sigilo.</p>\r\n<p><b>OUTRAS INFORMA\u00c7\u00d5ES</b></p>\r\n<p align=\"center\"><a class=\"external-link\" href=\"https://sapl.tamarana.pr.leg.br/media/sapl/public/materialegislativa/2023/1533/projeto_resolucao_05_2023.pdf\" target=\"_self\" title=\"\">\u00a0Resolu\u00e7\u00e3o 005/2023 - Regulamenta\u00e7\u00e3o da Lei de Acesso \u00e0 Informa\u00e7\u00e3o</a></p>\r\n<p align=\"center\">\u00a0<a class=\"external-link\" href=\"http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2011-2014/2011/lei/l12527.htm\" target=\"_blank\" title=\"\">Lei de Acesso \u00e0 Informa\u00e7\u00e3o - Lei Federal n. 12.527/2011</a></p>\r\n<p align=\"center\"><a class=\"external-link\" href=\"http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2011-2014/2011/lei/l12527.htm\" target=\"_blank\" title=\"\"></a><span>\u00a0</span></p>\r\n<p style=\"text-align: center; \"><span>ATO DA MESA N\u00b0 002, DE 12 DE MAIO DE 2025\u00a0 - Regulamenta a Lei de Prote\u00e7\u00e3o de Dados (LGPD)</span><br /><span>https://sapl.tamarana.pr.leg.br/media/sapl/public/normajuridica/2018/17/r01.pdf</span></p>\r\n<p>\u00a0</p>", 
            "email_template_states": "<p><b>SETOR RESPONS\u00c1VEL</b></p>\r\n<p>\u00a0<b>Setor Respons\u00e1vel:</b>\u00a0Controle Interno</p>\r\n<p><b>\u00a0Nome do Respons\u00e1vel:\u00a0</b><span>Luiz Carlos Mello da Silva</span></p>\r\n<p>\u00a0<b>E-mail:</b>\u00a0ouvidoria@tamarana.pr.leg.br\u00a0<br />\u00a0<b>Telefone:</b>\u00a0(43) 3398-1133</p>\r\n<p><b>ATENDIMENTO ELETR\u00d4NICO - E-SIC</b></p>\r\n<p><b>ATENDIMENTO PRESENCIAL - SIC F\u00cdSICO</b></p>\r\n<p>\u00a0<b>SIC Presencial:</b>\u00a0Dirija-se ao Protocolo da C\u00e2mara Municipal de Tamarana e aguarde a inser\u00e7\u00e3o da solicita\u00e7\u00e3o no Protocolo-SIC F\u00edsico (Solicita\u00e7\u00e3o Presencial) e receba o seu n\u00famero de protocolo. Guarde o seu n\u00famero de protocolo, pois ele \u00e9 o comprovante do cadastro da solicita\u00e7\u00e3o.<br />\u00a0<b>Telefone:</b>\u00a0(43) 3398-1133<br />\u00a0<b>Endere\u00e7o:</b>\u00a0Rua Anci\u00e3o Vicente Subtil de Oliveira, 141 Bairro: Centro, CEP: 86125-000, Tamarana/PR<br />\u00a0<b>Hor\u00e1rio de Atendimento:</b>\u00a0O hor\u00e1rio de expediente da C\u00e2mara de Tamarana \u00e9 das 08h30 \u00e0s 17h, de segunda a sexta-feira.</p>\r\n<p><b>PRAZO DE RESPOSTA E RECURSO - REGULAMENTA\u00c7\u00c3O DA LEI DE ACESSO \u00c0 INFORMA\u00c7\u00c3O</b></p>\r\n<p>A\u00a0Resolu\u00e7\u00e3o n\u00ba 005/2023 (deixar em link direto p resolu\u00e7\u00e3o), que disp\u00f5e sobre a cria\u00e7\u00e3o do Servi\u00e7o de Informa\u00e7\u00e3o ao Cidad\u00e3o - SIC no \u00e2mbito da C\u00e2mara Municipal de Tamarana, nos termos da Lei Federal n. 12.527/2011, estabelece:<br /><b>Art. 3.\u00ba</b>\u00a0O Servi\u00e7o de Informa\u00e7\u00e3o ao Cidad\u00e3o - SIC destina-se a receber o requerimento de informa\u00e7\u00e3o e a prest\u00e1-la imediatamente, se dispon\u00edvel.<br /><b>\u00a7 1.\u00ba</b>\u00a0Caso a informa\u00e7\u00e3o n\u00e3o esteja dispon\u00edvel imediatamente, em prazo n\u00e3o superior a 20 (vinte) dias contados do protocolo, dever\u00e1 ser comunicado ao interessado:<br /><b>I</b>\u00a0- a data, local e modo para se realizar a consulta, efetuar a reprodu\u00e7\u00e3o ou obter a certid\u00e3o;<br /><b>II</b>\u00a0- as raz\u00f5es de fato ou de direito da recusa, total ou parcial, do acesso pretendido; ou<br /><b>III</b>\u00a0- que n\u00e3o disp\u00f5e da informa\u00e7\u00e3o, indicando, se for do seu conhecimento, o \u00f3rg\u00e3o ou a entidade que a det\u00e9m.<br /><b>\u00a7 2.\u00ba</b>\u00a0O prazo a que se refere o par\u00e1grafo anterior poder\u00e1 ser prorrogado por mais 10 (dez) dias, mediante justificativa expressa, da qual ser\u00e1 cientificado o requerente.<br /><b>Art. 7.\u00ba</b>\u00a0Em caso de negativa de acesso \u00e0 informa\u00e7\u00e3o ou \u00e0s raz\u00f5es da negativa do acesso, o interessado poder\u00e1 interpor recurso contra a decis\u00e3o no prazo de 10 (dez) dias a contar da ci\u00eancia, dirigido \u00e0 Mesa Diretora da C\u00e2mara Municipal de Tamarana, que dever\u00e1 se manifestar no prazo de 05 (cinco) dias.</p>\r\n<p><b>ROL DAS INFORMA\u00c7\u00d5ES CLASSIFICADAS EM CADA GRAU DE SIGILO E ROL DAS INFORMA\u00c7\u00d5ES DESCLASSIFICADAS</b></p>\r\n<p>Conforme a Lei n\u00ba 12.527, de 18 de novembro de 2011, a classifica\u00e7\u00e3o da informa\u00e7\u00e3o, em qualquer grau de sigilo, dever\u00e1 ser formalizada em decis\u00e3o que conter\u00e1, no m\u00ednimo, os seguintes elementos: assunto sobre o qual versa a informa\u00e7\u00e3o, fundamentos da classifica\u00e7\u00e3o, indica\u00e7\u00e3o do prazo de sigilo e identifica\u00e7\u00e3o da autoridade que a classificou. A classifica\u00e7\u00e3o das informa\u00e7\u00f5es ser\u00e1 reavaliada pela autoridade classificadora ou por autoridade hierarquicamente superior, mediante provoca\u00e7\u00e3o e/ou of\u00edcio, para desclassifica\u00e7\u00e3o ou redu\u00e7\u00e3o do prazo de sigilo.</p>\r\n<p><b>OUTRAS INFORMA\u00c7\u00d5ES</b></p>\r\n<p align=\"center\"><a class=\"external-link\" href=\"https://sapl.tamarana.pr.leg.br/media/sapl/public/materialegislativa/2023/1533/projeto_resolucao_05_2023.pdf\" target=\"_self\" title=\"\">\u00a0Resolu\u00e7\u00e3o 005/2023 - Regulamenta\u00e7\u00e3o da Lei de Acesso \u00e0 Informa\u00e7\u00e3o</a></p>\r\n<p align=\"center\">\u00a0<a class=\"external-link\" href=\"http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2011-2014/2011/lei/l12527.htm\" target=\"_blank\" title=\"\">Lei de Acesso \u00e0 Informa\u00e7\u00e3o - Lei Federal n. 12.527/2011</a></p>\r\n<p>\u00a0</p>", 
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